Política de privacidade

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante também o «Regulamento» ou o «RGPD») estabelece a obrigação de o responsável pelo tratamento prestar ao titular dos dados todas as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e todas as comunicações previstas nos artigos 15.º a 22.º e no artigo 34.º relativas ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças. Se o titular dos dados o solicitar, a informação pode ser prestada oralmente, desde que o titular dos dados tenha comprovado a sua identidade.

Uma vez que, no âmbito da exploração do sítio web www.pleasuremachineapp.com, também são tratados dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável da República Eslovaca e com a legislação da União Europeia, a Afinode, s.r.o., Povina 234, 023 33 Povina, número de identificação da empresa: 47428830, número de identificação fiscal: 2023942734, número de IVA: SK2023942734, enquanto responsável pelo tratamento, cumpre o seu dever de informação e, através do presente documento, informa o titular dos dados sobre as condições do tratamento de dados pessoais.

1. Conceitos básicos

Responsável pelo tratamento

Afinode, s.r.o., Povina 234, 023 33 Povina, número de identificação da empresa: 47428830, número de identificação fiscal: 2023942734, número de IVA: SK2023942734, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Žilina, secção Sro, inscrição n.º 67976/L, enquanto entidade que explora o sítio web www.pleasuremachineapp.com (doravante o «sítio web»).

No tratamento de dados pessoais, o responsável pelo tratamento atua em conformidade com o Regulamento e com a Lei eslovaca n.º 18/2018 Col., relativa à proteção de dados pessoais e que altera e complementa determinadas leis (doravante também a «Lei»).
Tendo em conta o âmbito e o objeto da sua atividade, o responsável pelo tratamento não está obrigado, nos termos do § 44 da Lei, a designar um encarregado da proteção de dados. Caso tenha, enquanto titular dos dados, quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, escreva ao responsável pelo tratamento para o endereço de correio eletrónico: [email protected], ligue para o número: +421 948 042 641 ou, eventualmente, visite pessoalmente o responsável pelo tratamento no endereço da sua sede.

Titular dos dados

O titular dos dados é qualquer pessoa singular identificada ou identificável cujos dados pessoais sejam tratados pelo responsável pelo tratamento. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador:

• nome, apelido, data de nascimento,
• número de identificação – número de identificação pessoal, número do documento de identificação, dados de localização (endereço),
• dados genéticos relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular,
• dados relativos à saúde do titular dos dados que revelem informações sobre o seu estado de saúde física ou mental passado, presente ou futuro,
• elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular,
• identificador por via eletrónica - as pessoas singulares podem ser associadas a identificadores por via eletrónica, fornecidos pelos respetivos aparelhos, aplicações, ferramentas e protocolos (endereço IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores).

Para efeitos do presente documento, considera-se titular dos dados a pessoa singular que visita o sítio web do responsável pelo tratamento ou, eventualmente, outra pessoa singular que tenha fornecido os seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento.

Dados pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, independentemente de serem efetuadas por meios automatizados ou não automatizados.

Fundamento jurídico

O responsável pelo tratamento só pode tratar dados pessoais se tal for permitido por algum dos fundamentos jurídicos previstos no RGPD. No tratamento de dados pessoais, o responsável pelo tratamento baseia-se num ou em vários dos seguintes fundamentos jurídicos:

• o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas,
• o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte,
• o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito,
• o tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular,
• o tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
• o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Em geral, o responsável pelo tratamento conserva os dados pessoais dos titulares dos dados apenas:

• durante o período necessário para a finalidade em causa,
• na medida do razoavelmente necessário para cumprir qualquer legislação aplicável ou conforme adequado em relação às disposições aplicáveis em matéria de prazos de prescrição.

2. Dados pessoais e finalidade do seu tratamento

Tratamento de dados pessoais para efeitos do formulário de contacto:

1. Finalidades do tratamento dos dados pessoais:
   - envio de questões relativas aos serviços prestados pelo responsável pelo tratamento ou, eventualmente, de quaisquer outras questões e sugestões.
2. Âmbito dos dados pessoais tratados:
   - endereço de correio eletrónico.
3. Fundamento jurídico do tratamento dos dados pessoais:
   artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD - o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
   O titular dos dados tem o direito de retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais para efeitos do preenchimento do formulário de contacto, por escrito para o endereço da sede do responsável pelo tratamento ou para o endereço de correio eletrónico [email protected]. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento dos dados pessoais efetuado com base no consentimento previamente dado.
4. Prazo de conservação dos dados pessoais:
   - 1 ano.
5. Destinatários dos dados pessoais:
   - o responsável pelo tratamento fornece os dados pessoais, para efeitos da exploração do sítio web, ao fornecedor de alojamento web Websupport, s.r.o., com sede em Staré Grunty 12, 841 04 Bratislava,
   - o responsável pelo tratamento fornece os dados pessoais às autoridades públicas que tratam dados pessoais com base numa legislação específica ou num acordo internacional que vincule a República Eslovaca.

3. Cookies

Tratamos os cookies com base no fundamento jurídico previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD - o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
O titular dos dados tem o direito de retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais para efeitos do preenchimento do formulário de contacto, por escrito para o endereço da sede do responsável pelo tratamento ou para o endereço de correio eletrónico [email protected]. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento dos dados pessoais efetuado com base no consentimento previamente dado.

Definições de cookies

Google Analytics

Em relação aos cookies, o responsável pelo tratamento utiliza também o serviço Google Analytics, através do qual analisa o comportamento dos utilizadores com o objetivo de otimizar o funcionamento do sítio web. O responsável pelo tratamento utiliza o serviço Google Analytics com a função «anonimização de IP» ativada.

4. Direitos do titular dos dados

Enquanto titular dos dados, tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, mediante pedido por escrito:

• a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento,
• de forma geralmente compreensível, informações sobre o tratamento dos dados pessoais no sistema de informação, no que respeita a: dados de identificação do responsável pelo tratamento e do subcontratante (se tiver sido designado); finalidade do tratamento dos dados pessoais; lista ou âmbito dos dados pessoais tratados; indicação do caráter voluntário ou obrigatório do fornecimento dos dados pessoais solicitados, prazo de validade do consentimento ou indicação da legislação que impõe a obrigação de fornecer os dados pessoais; terceiros, caso os dados pessoais lhes devam ser fornecidos; categorias de destinatários, caso os dados pessoais lhes devam ser disponibilizados; forma de publicação dos dados pessoais, caso estes devam ser publicados; países terceiros, caso deva ser efetuada a transferência de dados pessoais para esses países,
• de forma geralmente compreensível, informações exatas sobre a fonte da qual o responsável pelo tratamento obteve os dados pessoais para tratamento,
• de forma geralmente compreensível, a lista dos dados pessoais que são objeto de tratamento,
• a retificação ou destruição dos seus dados pessoais inexatos, incompletos ou desatualizados que sejam objeto de tratamento,
• a destruição dos dados pessoais cuja finalidade de tratamento tenha terminado; se forem objeto de tratamento documentos oficiais que contenham dados pessoais, pode solicitar a sua devolução,
• a destruição dos dados pessoais que sejam objeto de tratamento, caso tenha havido violação da lei,
• o bloqueio dos dados pessoais em virtude da retirada do consentimento antes do termo do seu prazo de validade, caso o responsável pelo tratamento trate os dados pessoais com base no consentimento.

O titular dos dados pode dirigir o referido pedido, ou informações sobre uma violação de dados pessoais ou outros factos graves relativos ao tratamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, ao responsável pelo tratamento para o endereço acima indicado ou através do número de telefone: +421 948 042 641, ou ainda para o endereço eletrónico: [email protected].

Direito de acesso aos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento. Se o responsável pelo tratamento tratar dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de aceder aos mesmos e de obter informações adicionais sobre a finalidade do seu tratamento, a categoria dos dados pessoais tratados, a quem foram ou serão fornecidos, em especial sobre o destinatário num país terceiro ou a organização internacional, se possível; se os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas exigidas por lei, do prazo de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, dos critérios usados para fixar esse prazo, do direito de solicitar a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do seu tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais, do direito de apresentar um pedido de abertura de um procedimento de proteção de dados pessoais, da origem dos dados pessoais, se estes não tiverem sido recolhidos junto de si, e da existência de decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis. A definição de perfis é qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa, nomeadamente os relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações. Nesses casos, o responsável pelo tratamento fornece ao titular dos dados informações, nomeadamente, sobre a lógica subjacente, bem como sobre a importância e as consequências previstas de tal tratamento de dados pessoais para o titular dos dados. O responsável pelo tratamento está obrigado a fornecer os dados pessoais que trata. Pelo fornecimento repetido dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. O responsável pelo tratamento está obrigado a fornecer-lhe os dados pessoais da forma por si solicitada. O direito de obter os dados pessoais não prejudica os direitos de outras pessoas singulares.

Direito de retificação dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta a finalidade do tratamento dos dados pessoais, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, se o responsável pelo tratamento efetuar a definição de perfis ou tratar dados pessoais com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• o tratamento dos dados pessoais é necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
• o tratamento dos dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.

O responsável pelo tratamento deixa de tratar os dados pessoais do titular dos dados, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais que prevaleçam sobre os direitos ou interesses do titular dos dados, ou razões para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de comercialização direta, o responsável pelo tratamento deixa de tratar os dados pessoais para esse fim. O titular dos dados tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, caso os seus dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, salvo se o tratamento dos dados pessoais for necessário para o exercício de funções de interesse público.

Direito ao apagamento dos dados pessoais («direito a ser esquecido»)

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento, sem demora injustificada, dos dados pessoais que lhe digam respeito. Se solicitar ao responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento tem a obrigação de os apagar nos seguintes casos:

• os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento,
• o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais,
• o titular dos dados opõe-se ao tratamento dos dados pessoais e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento dos dados pessoais, ou opõe-se ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta,
• os dados pessoais foram tratados ilicitamente,
• o apagamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação estabelecida pelo ordenamento jurídico,
• os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação nos termos do § 15, n.º 1, da Lei.

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais do titular dos dados e for obrigado a apagá-los nos termos das condições acima referidas, tem igualmente a obrigação, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos, de informar os outros responsáveis pelo tratamento que tratam esses dados pessoais de que estes devem apagar as ligações para esses dados pessoais, bem como as cópias ou reproduções dos mesmos.

O responsável pelo tratamento não tem a obrigação de apagar os dados pessoais se estes forem necessários

• ao exercício do direito à liberdade de expressão ou do direito à informação,
• ao cumprimento de uma obrigação prevista na lei ou num acordo internacional, ou ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
• por motivos de interesse público no domínio da saúde pública,
• para fins de arquivo, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento, ou
• para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, se

• contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o responsável pelo tratamento limita o tratamento dos seus dados pessoais durante um período que lhe permita verificar a sua exatidão,
• o tratamento dos seus dados pessoais for ilícito e o titular dos dados, em vez do apagamento, solicitar a limitação da sua utilização,
• o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para a finalidade do tratamento, mas o titular dos dados precisar deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou
• se opuser ao tratamento dos dados pessoais;
• o responsável pelo tratamento limita o tratamento dos dados pessoais até se verificar se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os motivos legítimos do titular dos dados.

Quando o tratamento dos dados pessoais tiver sido limitado, os dados pessoais, à exceção da conservação, só podem ser tratados pelo responsável pelo tratamento com o consentimento do titular dos dados ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa de outras pessoas ou por motivos de interesse público. O responsável pelo tratamento tem a obrigação de informar o titular dos dados antes de ser levantada a limitação do tratamento dos dados pessoais.

Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

O responsável pelo tratamento tem a obrigação de comunicar a cada destinatário (qualquer pessoa a quem tenham sido fornecidos os dados pessoais do titular dos dados) a retificação dos dados pessoais, o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento informa-o sobre esses destinatários.

Direito de portabilidade dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito de transmitir esses dados pessoais a outro responsável pelo tratamento, se tal for tecnicamente possível e se o tratamento dos seus dados pessoais for realizado por meios automatizados (ou seja, eletronicamente), sendo os dados pessoais tratados

• com base no consentimento,
• se o tratamento for realizado por meios automatizados,
• ou sendo necessários para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

Este direito não prejudica os direitos de outras pessoas. O exercício do direito de portabilidade não prejudica o direito ao apagamento dos dados pessoais. O direito de portabilidade não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Direito de apresentar um pedido de abertura de um procedimento de proteção de dados pessoais

Caso o titular dos dados seja diretamente afetado nos seus direitos previstos na lei de proteção de dados pessoais, tem o direito, nos termos do § 100 da Lei, de apresentar ao Gabinete de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca um pedido de abertura de um procedimento de proteção de dados pessoais. O procedimento tem por objetivo apurar se houve violação dos direitos das pessoas singulares no tratamento dos seus dados pessoais ou violação da lei e, caso sejam detetadas deficiências, se tal for justificado e oportuno, impor medidas corretivas ou, eventualmente, uma coima pela violação da lei. O Gabinete publica um modelo de pedido no seu sítio web. O pedido de abertura do procedimento deve conter provas que fundamentem as alegações nele apresentadas e uma cópia do documento ou outra prova que comprove o exercício do direito junto do responsável pelo tratamento (direito de acesso aos dados pessoais, direito de solicitar a retificação dos dados pessoais, direito ao apagamento ou à limitação do tratamento dos dados pessoais, direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais, direito de portabilidade dos dados pessoais), caso o titular dos dados tenha exercido esse direito, ou a indicação dos motivos dignos de especial consideração para o não exercício do direito em causa.
Os direitos acima referidos (com exceção do direito de apresentar um pedido de abertura de um procedimento de proteção de dados pessoais) podem ser exercidos por correio eletrónico ou por escrito, por via postal, junto do responsável pelo tratamento, que supervisiona o tratamento dos dados pessoais. Ao responsável pelo tratamento pode igualmente ser comunicada uma violação de dados pessoais ou outros factos graves relativos ao tratamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

Em caso de suspeita de que os seus dados pessoais estão a ser tratados sem autorização, o titular dos dados pode apresentar um pedido de abertura de um procedimento de proteção de dados pessoais ao:

Gabinete de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca
com sede em Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27

ou contactar o Gabinete através do seu sítio web http://www.dataprotection.gov.sk.

Se o titular dos dados não tiver plena capacidade jurídica, os seus direitos podem ser exercidos pelo seu representante legal. Se o titular dos dados tiver falecido, os direitos que lhe assistiam nos termos desta lei podem ser exercidos por uma pessoa próxima.
O responsável pelo tratamento dá seguimento gratuitamente ao pedido do titular dos dados apresentado nos termos da lei de proteção de dados pessoais, exceto quanto ao pagamento de um montante que não pode exceder os custos materiais razoavelmente incorridos com a realização de cópias, a aquisição de suportes técnicos e o envio da informação ao titular dos dados, salvo disposição em contrário de lei especial. O responsável pelo tratamento tem a obrigação de responder por escrito ao pedido do titular dos dados, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção. O responsável pelo tratamento comunica por escrito, sem demora injustificada, qualquer limitação dos direitos do titular dos dados nos termos da lei de proteção de dados pessoais ao titular dos dados e ao Gabinete de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca.

5. Transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

O responsável pelo tratamento não transfere quaisquer dados pessoais para países terceiros nem para organizações internacionais.

6. Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis

Enquanto titular dos dados, tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
No tratamento de dados pessoais para qualquer das finalidades acima referidas, o responsável pelo tratamento não recorre a decisões individuais automatizadas nem à definição de perfis.

7. Conservação e proteção dos dados pessoais

A entidade que explora o sítio web encara a proteção dos dados pessoais de forma responsável e séria. Trata os dados pessoais como confidenciais, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e com o presente documento.

O responsável pelo tratamento trata os dados pessoais manualmente ou com recurso a sistemas eletrónicos. O responsável pelo tratamento adotou todas as medidas organizativas, técnicas e administrativas necessárias e indispensáveis para garantir a exatidão e a atualização dos dados pessoais, bem como para proteger os dados pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda acidental, destruição ou danificação, e para que o nível de proteção dos dados pessoais seja o mais elevado possível.
O presente documento sobre a proteção de dados pessoais pode ser alterado ao longo do tempo. O responsável pelo tratamento publicará quaisquer alterações relativas ao presente documento no sítio web e, antes de efetuar quaisquer alterações, informará os titulares dos dados cujos dados pessoais trata. Se a lei o exigir, o responsável pelo tratamento solicitará o consentimento do titular dos dados antes de qualquer alteração do presente documento.